Terms of service
Termos e Condições Gerais de Venda
Termos e Condições
ÌNDICE:
I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Cancelamento de encomenda
IV. Preços
V. Formas de pagamento
VI. Segurança no pagamento
VII.Envio/Entrega
VIII. Política de trocas e devolução
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Obrigações dos Utilizadores
XII. Responsabilidade e Exclusões
XIII. Dados pessoais
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Comunicações entre as Partes
XVI. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XVIII. Acordo integral
XIX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XX. Resolução Alternativa de litígios
XXI. Lei e Foro aplicáveis
XXII. Erros, imprecisões e omissões
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre o Bomercado de Amiteshwar Singh com sede na Rua dos Cavaleiros nº 10 1100-132 Lisboa, Portugal, NIF 266642497, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com a designação comercial “Bomercado” doravante como tal designada e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on-line através do sítio na Internet, doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O sítio https://bomercado.pt/ é propriedade de Amiteshwar Singh.
O Utilizador antes de premir a tecla Finalizar a Compra no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.
BOMERCADO de Amiteshwar Singh reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line. É da responsabilidade do utilizador verificar as alterações feitas nesta página periodicamente. O seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.
As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente aos visitantes do sítio bem como a quaisquer transacções por estes realizadas através da loja virtual. A compra de qualquer produto na Loja Online do BOMERCADO de Amiteshwar Singh implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online. Ao concordar com as mesmas Condições Gerais de Venda Online, o utilizador confirma que é maior de idade ou que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem este site.
DETALHES DA EMPRESA
Nome: Amiteshwar Singh
Denominação social da empresa: Bomercado
Morada da sede: Rua Dos Cavaleiros Nº 10 11000-132 Lisboa, Portugal.
Endereço eletrónico: bomcliente@bomercado.pt
NIF: 266642497
I – ENCOMENDA
Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um número de telefone ou endereço de correio electrónico válido e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio. Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra on-line e premir a tecla Finalizar a Compra. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pelo BOMERCADO de Amiteshwar Singh e só será aceite após a confirmação do respectivo pagamento.
II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto do presente website em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos seus produtos. Nos casos em que não seja possível ao BOMERCADO de Amiteshwar SIngh assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente, creditará o montante por este despendido, usando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online do BOMERCADO de Amiteshwar Singh só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
III – ENCOMENDAS IRREGULARES
Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades relativamente ao preenchimento dos dados pessoais de envio, BOMERCADO de Amiteshwar Singh reserva-se o direito de não fazer o envio até que seja regularizada qualquer uma destas irregularidades.
No caso de erro no cálculo de portes, poderá efectuar uma transferência para um IBAN a ser comunicado posteriormente, com o valor em falta. Em seguida deverá enviar-nos um e-mail com o comprovativo da sua transferência para que a encomenda possa ser regularizada. É necessário que nos envie no mesmo e-mail o número a que corresponde a sua encomenda.
No caso de o valor do porte seleccionado ser mais alto do que o correcto, O BOMERCADO de Amiteshwar Singh devolverá a diferença. Para tal basta enviar-nos um e-mail com o número da encomenda e o NIB, para que possamos transferir o valor pago em excesso.
IV – PREÇO
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh tem como objectivo garantir sempre o melhor preço de comercialização dos seus produtos. No entanto o BOMERCADO de Amiteshwar Singh reserva-se o direito de alterar os preços dos seus produtos sempre que se verifiquem alterações por parte dos seus fornecedores ou de outra natureza.
O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
Ainda que o BOMERCADO de Amiteshwar Singh procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o BOMERCADO de Amiteshwar Singh verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.
Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda.
V – FORMAS DE PAGAMENTO
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
- PAYPAL – No caso de pagamento com o método Paypal, o débito será efectuado na conta do Cliente no momento em que o cliente finaliza a encomenda na loja. Processo: O cliente faz a sua encomenda, e caso escolha o Paypal como modo de pagamento, é direccionado para o Portal da Paypal, onde insere os seus dados e finaliza o pagamento.
- CARTÃO VISA / MASTERCARD- O cartão de crédito (VISA ou MasterCard) é um método seguro de pagamento através da Internet. O Utilizador poderá optar por este modo de pagamento, na finalização da encomenda.Será necessário preencher os seguintes dados para efectivar o pagamento:
Nome do proprietário do cartão
N.º Cartão Crédito* (16 dígitos)
Código Segurança (3 dígitos)
Validade Mês/ Ano (4 dígitos no ano e 2 dígitos no mês)
Todas as transacções com cartão de crédito são da inteira
responsabilidade da Reduniq.
-MBway- Receberá um aviso de aceitação de pagamento da sua encomenda na App MBway do seu telemóvel. Ao aceitar o pagamento, a encomenda ficará paga.
-REFERÊNCIA MULTIBANCO - Ao finalizar a encomenda serás reencaminhado para uma página onde será fornecida a informação de pagamento: Entidade e Referência. Receberás também via email estes dados para que possa fazer o seu pagamento de forma cómoda onde quer que estejas. Os dados para pagamento são válidos por 24h. Podes pagar numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses, basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.
VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO
Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão bancário utilizado (se for esta a forma de pagamento) serão encriptados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, o BOMERCADO de Amiteshwar Singh não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pelo BOMERCADO de Amiteshwar Singh, excepto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).
VII – ENVIO/ENTREGA
Disponibilizamos vários tipos de envio/entrega para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio/entrega disponíveis, assim como os respectivos custos, em função do local de entrega pretendido.
Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de recepção do pagamento da mesma.
Ao realizar a sua encomenda garanta que a morada se encontra totalmente correcta, que inclui um número de telemóvel válido e que existe um destinatário para recepção da mesma.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
Gastos de Envío: Por favor, consultar página Envios Política de envio – Bomercado
-Verificação no momento da Entrega: Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá entrar em contacto como o BOMERCADO de Amiteshwar Singh nos 2 dias úteis seguintes à entrega através do seguinte contacto: bomcliente@bomercado.pt
Caso o cliente pretenda levantar a encomenda no estabelecimento Bomercado de Amiteshwar Singh, deverá selecionar a opção “Recolha em loja” no momento da compra dos produtos. A encomenda deverá ser recolhida no prazo de 48 Horas no estabelecimento Bomercado na morada Rua dos Cavaleiros, nº 10, 1100-132 Lisboa - Portugal. Se a encomenda não for levantada após 48 horas, Bomercado procederá à sua recolha e à devolução do montante pago, deduzido de eventuais custos da encomenda.
ATENÇÃO: Podem existir situações em que o produto encomendado não exista em stock, neste caso, o prazo das 24 horas não pode ser cumprido e as encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh reserva-se ao direito de cobrar custos de transporte para encomendas de peso superior a 30kg.
Entregas de garrafas de água apenas podem ser entregues só até um raio de 2km do estabelecimento
VIII - POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÃO
No caso de querer devolver um ou mais produtos pode fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda ao abrigo do Decreto-Lei Nº143/2001, Artigos 6º e 8º (pode ler o Decreto-Lei abaixo). Os produtos para serem aceites pelo BOMERCADO de Amiteshwar Singh devem encontrar-se intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. Na embalagem da devolução deve constar o número da encomenda ou fatura respectiva e o NIB/IBAN do cliente para procedermos à devolução do valor do produto. O cliente deverá devolver os produtos, use a seguinte morada: Rua Dos Cavaleiros Nº 10, 1100-132 Lisboa,Portugal.
Em caso de dúvida em relação a trocas de artigos entre em contacto para o +351 960 302 224 (valor da chamada para a rede móvel nacional) ou bomcliente@bomercado.pt.
Após a recepção da encomenda devolvida, O BOMERCADO de Amiteshwar Singh fará a troca pelo(s) artigo(s) pretendido(s), e eventual ajuste de valores a pagar, sendo que à nova encomenda enviada serão acrescidos os valores dos portes.
Produtos que não podem ser devolvidos:
-Cartões Presentes
-Alimentação infantil
- Produtos frescos
-Saco de compras
- Produtos Refrigerados
-Produtos Congelados
-Produtos em promoções.
-Suplementos alimentares
ENCOMENDAS DEVOLVIDAS
Se uma encomenda que já está paga nos vier devolvida por razões inimputáveis o BOMERCADO de Amiteshwar Singh ou à transportadora, e o cliente não quiser voltar a recebê-la, será reembolsado, deduzido do valor mínimo de 5,85€ (ou mais, de acordo com o peso da encomenda) de portes de envio suportados pelo BOMERCADO de Amiteshwar Singh (mesmo que os mesmos não tenham sido cobrados, tendo o cliente beneficiado de uma campanha de Oferta de Portes). O cliente deverá fornecer-nos o seu NIB/IBAN para o email bomcliente@bomercado.pt referindo o número da encomenda e série de faturação respectiva, para que seja efectuada uma transferência para a sua conta.
Se uma encomenda que já está paga nos vier devolvida e o cliente quiser recebê-la novamente, teremos que averiguar a responsabilidade da devolução. O cliente deverá enviar-nos uma reclamação para o email bomcliente@bomercado.pt referindo o número da encomenda, Série de faturação e todos os dados que achar relevantes para a análise da averiguação. Se o motivo da devolução constante no tracking da transportadora for uma morada incorrecta ou insuficiente, pedimos que nos envie um comprovativo de morada para mais facilmente fazermos a reclamação junto da empresa de transporte. A resolução de cada caso depende da resposta da transportadora, sendo que, será sempre dada a hipótese ao cliente de voltar a receber a encomenda ou ser reembolsado. De acordo com cada caso, haverá lugar a cobrança ou não de portes de envio.
Se uma encomenda à cobrança nos vier devolvida por razões inimputáveis ao BOMERCADO de Amiteshwar Singh ou à transportadora, o cliente deixará de poder efectuar encomendas à cobrança no site do BOMERCADO de Amiteshwar Singh. Caso queira receber novamente a encomenda, deverá efectuar o pagamento antecipadamente e serão acrescidos portes de envio no valor mínimo de 3,99€ ou mais, de acordo com o peso da encomenda.
Se uma encomenda à cobrança nos vier devolvida e o cliente achar que a razão não lhe é imputável e quiser recebê-la novamente, deverá enviar-nos um email com o pedido para bomcliente@bomercado.pt e um comprovativo de morada para averiguarmos junto da empresa de transporte a razão pela qual não a recebeu. Se concluirmos que a entrega não foi efectuada por razões inimputáveis ao cliente, enviaremos novamente a encomenda sem acréscimo de valor de portes. No entanto, o pagamento da encomenda deverá ser feito antecipadamente.
-Em caso de compra em loja física
A encomenda deverá ser entregue numa das nossas lojas físicas (Rua Dos Cavaleiros Nº 10, 1100-132 Lisboa, Portugal ) acompanhada da respetiva fatura de compra.
IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca, enviada ao BOMERCADO de Amiteshwar Singh para a morada Rua Dos Cavaleiros Nº 10, 1100-132 Lisboa, Portugal, ou através de correio electrónico para o endereço bomcliente@bomercado.pt
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a final, não sendo, todavia obrigatório o seu uso.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso,
o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh poderá reter o reembolso até ter recebido os bens
devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver os bens ou entregá-los na(s) nossa(s) loja(s), sita(s) na Rua dos Cavaleiros Nº 10 1100-132, Lisboa, Portugal, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.
Os produtos que foram enviados selados por motivos de higiene e/ou saúde só podem ser devolvidos caso se mantenham selados.
Uma vez abertos não podem ser devolvidos.
O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]
“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o
meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos
seguintes bens: _____________________________________________________
Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________________
Nome do(s) consumidor(es): ___________________________________________
Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): _______________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data"
X – GARANTIA
Alguns produtos comercializados pelo BOMERCADO De Amiteshwar Singh estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 2 (dois) anos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (na sua mais recente versão). Para exercer o direito de garantia, caso o produto não esteja conforme, é necessário que o Cliente apresente o respetivo comprovativo de compra.
XI - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
não prestar falsas declarações;
facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao BOMERCADO de Amiteshwar Singh sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh declina qualquer responsabilidade por eventual
atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
Excepto nos casos de dolo ou culpa grave do BOMERCADO de Amiteshwar Singh o Cliente não exigirá ao BOMERCADO de Amiteshwar Singh qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave do BOMERCADO de Amiteshwar Singh esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh não poderá ser responsabilizada por danos sofridos
por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência
da sua utilização indevida.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.
XIII – DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio https://bomercado.pt/ é da responsabilidade do BOMERCADO de Amiteshwar Singh Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; para tal basta contactar o BOMERCADO de Amiteshwar Singh indicando o nome, apelido, morada e/ou e-mail:
- Por e-mail: bomcliente@bomercado.pt
- Por correio: Rua dos Cavaleiros Nº10 1100-132, Lisboa, Portugal.
O Utilizador autoriza O BOMERCADO de Amiteshwar Singh a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicada em: Política de Privacidade
XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio https://bomercado.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva do BOMERCADO de Amiteshwar Singh, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
XV - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados nos presentes Termos e Condições Gerais.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o BOMERCADO de Amiteshwar Singh lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, o BOMERCADO de Amiteshwar Singh convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da encomenda ou compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada ao BOMERCADO de Amiteshwar Singh, sem o que não poderá ser considerada.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos do BOMERCADO de Amiteshwar Singh consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
XVI – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.
Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
XVII - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior;). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou
omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1. greves, lock-outs e outras acções laborais que afectem serviços postais ou de transporte relevantes;
2. levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;
3. tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos,
aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
A obrigação de cumprimento do BOMERCADO de Amiteshwar Singh em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência deste.
XVIII – ACORDO INTEGRAL
As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.
XIX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova versão datada. Ao efectuar uma encomenda depois do BOMERCADO de Amiteshwar Singh ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.
XX – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.
No caso de insatisfação com a aquisição do produto, poderá submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas, de que é exemplo o:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
XXI – LEI E FORO APLICÁVEIS
Todas as compras efectuadas no sítio da Internet https://bomercado.pt, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente. Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as Partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
XXII. Erros, imprecisões e omissões
Ocasionalmente, poderá existir informação no Website que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam estar relacionadas com descrições de Produtos, preços, promoções, ofertas, despesas de envio de Produtos, tempos de trânsito e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar pedidos se qualquer informação no Website ou em qualquer website relacionado for imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (incluindo após ter enviado o seu pedido).
O BOMERCADO de Amiteshwar Singh não assumirá nenhuma obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Website ou em qualquer website relacionado, incluindo, mas sem limitar, informações de preços, exceto conforme exigido por Lei.
Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV): 12 de Dezembro de 2022